Importante - Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - GP 02/2015 - obrigatoriedade do uso de certificado digital a partir de 18/03/15
Normas do Tribunal da Segunda Região
Nome: COMUNICADO GP Nº 02/2015
Origem:Gabinete da Presidência
Data de edição:14/01/2015
Data de publicação:16/01/2015
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 16/01/2015
Vigência:
Tema:
Obrigatoriedade da certificação digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC.
Indexação:
PJe-JT; SISDOC; certificado digital; peticionamento eletrônico.
Situação:
Observações:
COMUNICADO GP Nº 02/2015
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (SISDOC) permite o peticionamento eletrônico para todas as comarcas da 2ª Região e, quando enviada, a informação é lançada automaticamente no sistema de acompanhamento processual tornando-se possível a consulta on line por qualquer interessado;
CONSIDERANDO que a utilização do certificado digital garante maior segurança ao envio dos dados, sendo obrigatória nas varas do trabalho que operam com o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT,
COMUNICA:Art. 1º Nos processos que tramitam em meio físico nas comarcas da Justiça do Trabalho da 2ª Região, localizadas fora da capital e integradas ao PJe-JT, será obrigatório uso de certificado digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC.
Parágrafo único. Nas varas do trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa a utilização do certificado digital, conforme definido no caput, será obrigatória a partir de 18 de março de 2015.
Art. 2º A obrigatoriedade da certificação digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC será implantada gradualmente, conforme a integração da jurisdição ao Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT.
Publique-se e divulgue-se.
São Paulo, 14 de janeiro de 2015.
(a) SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALDDesembargadora Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 16/01/2015
http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Comunicados/2015/GP_02_15.html
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